Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma NextCase ("Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte dos termos, não poderá acessar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A NextCase é uma plataforma SaaS de gestão jurídica que oferece:

• Gestão de processos e andamentos processuais;
• Gerenciamento de clientes e relacionamentos;
• Controle financeiro e faturamento;
• Gestão de documentos;
• Agenda e compromissos;
• Assistente jurídico com inteligência artificial;
• Integrações com serviços externos (Google Calendar, sistemas de tribunais).

3. Elegibilidade

Para usar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos;
• Não ter sido previamente suspenso ou removido do Serviço;
• No caso de advogados, possuir inscrição válida na OAB.

4. Conta de Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado;
• Manter suas informações de cadastro atualizadas.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis;
• Infringir direitos de propriedade intelectual;
• Transmitir vírus ou código malicioso;
• Tentar acessar sistemas não autorizados;
• Usar o Serviço para spam ou comunicações não solicitadas;
• Compartilhar sua conta com terceiros;
• Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização.

6. Propriedade Intelectual

A NextCase e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, design, textos, gráficos e marcas. Você recebe uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para usar o Serviço conforme estes termos.

Os dados e documentos que você insere na plataforma permanecem de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para fornecer o Serviço.

7. Planos e Pagamentos

• Os planos e preços estão disponíveis em nossa página de preços;
• Os pagamentos são processados por plataformas de pagamento seguras;
• Oferecemos período de teste gratuito para novos usuários;
• A renovação é automática, salvo cancelamento prévio;
• Não oferecemos reembolso para períodos já pagos;
• Podemos alterar preços com aviso prévio de 30 dias.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio quando possível.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

• O Serviço é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas;
• Não garantimos resultados específicos com o uso do Serviço;
• Não somos responsáveis por decisões jurídicas tomadas com base nas informações da plataforma;
• Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo Serviço nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a NextCase de quaisquer reivindicações, danos ou despesas decorrentes do seu uso do Serviço ou violação destes termos.

11. Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Podemos suspender ou encerrar sua conta por violação destes termos. Após o encerramento, seus dados serão retidos conforme nossa Política de Privacidade e requisitos legais.

12. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato através do e-mail: contato@nextcase.com.br